Confira os cuidados que se deve ter ao fechar uma organização. Ao abrir a sua organização todo empreendedor sonha ter sucesso e vê-la prosperar. No entanto, infelizmente, há situações nas quais é preciso aceitar que o negócio já não é mais possível e, dessa forma, não tem mais potencial pra continuar no mercado. Do mesmo jeito que pra abertura de uma corporação, pro teu fim é necessário tomar muitas medidas burocráticas e, visando orientá-lo a respeito tais procedimentos, este post tem os pontos interessantes a serem observados pra encerrar uma organização. Confira assim como o post PASSO-A-PASSO Para FECHAR UMA Empresa, que descreve o recurso para promoção da baixa da organização nas Receitas Federal, Estadual e Municipal, como essa de pela Junta Comercial.
1. É Micro ou Pequena Empresa? Agora ficou menos difícil! Com a formação do programa Bem mais Simples e do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o fechamento de micro e pequenas organizações ficou um pouco mais descomplicado. Desde então, o empreendedor não precisa mais mostrar certidão negativa de débitos para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que previamente era fator importante. Por meio da promulgação da Lei Complementar nº 147/2014 o procedimento foi simplificado e nesta hora permite o término das atividades empresariais inclusive até quando o pagamento de tributos e taxas não esteja em dia.
Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes. Também não haverá custos cobrados pelos órgãos públicos pro fechamento da corporação. Importante ressaltar que as regras acima expostas são válidas somente para micro ou pequenas organizações. Pra empresas abertas em regime de comunidade, depois da assinatura dos sócios pela ata de término do negócio, necessita ser construído um documento denominado Distrato Social.
- Fernanda Kuhl comentou
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Tal documento informa o porquê da nação ter sido desfeita e indica a divisão dos bens remanescentes entre os sócios. Para o empresário que não tem sócio como, a exemplo, o titular de uma EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta etapa não é necessária. Mesmo que a empresa não possua empregados registrados é sério checar se existem débitos previdenciários. Se o recolhimento das contribuições foi efetuado corretamente, o empreendedor poderá remover a Certidão Negativa de Débito, de graça, no site da Receita Federal, clicando aqui. Ela tem validade de 180 dias. Se houver alguma pendência, o empresário tem de comparecer à Receita Federal pra solucionar a circunstância.
O agendamento bem como poderá ser feito pelo website do órgão. O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é exigido de organizações com ou sem trabalhadores cadastrados. Caso existam valores vinculados ao FGTS pra recolhimento, esses deverão ser quitados próximo à Caixa Econômica Federal. Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por trinta dias e podes ser retirado no site da CEF, clicando nesse lugar. Se o seu negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), é preciso pedir na Secretaria de Finanças da prefeitura de tua cidade a baixa do banco de dados.
A tabela de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo respectivo município. Agora, se a empresa favorece com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ela tem que solicitar a baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Importante comprovar que a solicitação de tais baixas precisa ser feita somente depois da regularização de débitos tributários por ventura existentes. Para ratificar a regularidade da corporação pra com o Governo Federal a corporação deve da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que pode ser emitida pelo site da Receita Federal clicando por aqui.
Para protocolar pela Junta Comercial do seu Estado o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da população empresária o empreendedor necessita ter em mãos os comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. O distrato social é arquivado depois do pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo pra arquivamento variam em cada estado. Lembre-se que microempresas ou empresas de anão porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Empresas de atividades sucursais e filiais bem como.
A baixa do CNPJ finaliza o modo de término da empresa e, pra realizar esta fase, é necessário usar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Tal programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que tem que ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório. Para acessá-lo, clique nesse lugar. Para efetivar este procedimento, apresente à Receita Federal duas vias do DBE. O recurso de encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) é atingido integralmente pela internet e, pra faz-lo, é necessária a formação do Código de Acesso ao Simples Nacional pra conceder sequência ao procedimento.